O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, em julgamento ao recurso de apelação cível n. 5005077-13.2021.8.21.0064/RS, julgado conjuntamente com mais outros casos, pelo desprovimento do recurso interposto pelo segurado em cuja ação pretendia o cancelamento da apólice e restituição integral do prêmio em situações nas quais não houve sinistro e a…
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Caso de SP – ZARC (ACÓRDÃO ZARC 30274) O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em julgamento ao recurso de apelação cível n. 1003200-58.2022.8.26.0347, negar provimento ao recurso interposto pelo segurado ante a constatação de ocorrência do plantio em desacordo com o período de Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Diante do conjunto probatório ficou…
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Ainda que seja uma decisão de 1º primeiro grau, e não obstante o tema estar sumulado pelo STJ, compartilhamos essa sentença que traz relevante argumento sobre a validade do cancelamento da apólice por inadimplemento do prêmio sem que tenha havido a notificação do segurado, considerando especialmente o tempo decorrido de não pagamento do prêmio. Nestas…
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Mais uma importante decisão em sede de agravo de instrumento, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, onde conquistamos a manutenção do despacho que não inverteu o ônus da prova em favor do produtor rural segurado. Este tema tem ocupado os Tribunais pelo país, e merece realmente a devida atenção. É necessário analisar…
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Nos últimos dias, estamos nos deparando com os desdobramentos de uma absurda guerra envolvendo a Rússia e Ucrânia, a qual além de ensejar uma crise humanitária sem precedentes está a gerar reflexos negativos que atingem a diversos outros setores. Em razão das inúmeras sanções impostas à Rússia, a exportação de produtos e matérias-primas para o…
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O tema seguro, no nosso ordenamento jurídico, foi tratado pela primeira vez em 1850 pelo Código Comercial Brasileiro, de certa forma compreensível, eis que pouca procura havia para a proteção securitária, salvo o transporte de mercadorias, fluvial e marítimo, naqueles tempos. Somente em 1916, com o advento do Código Civil, foi que o setor recebeu…
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A pandemia que assola o planeta, que atormenta a ciência e ocupa milhares de espaços na mídia internacional, não é a primeira onda de expectativa que invade o setor de seguros e que leva os estudiosos do ramo a depositarem todas atenções sobre os efeitos colaterais resultantes da comercialização ao sinistro. Tampouco será a última.…
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A fraude e a corrupção vêm infectando como um vírus nosso corpo social. Sem remédio eficiente e sem vacina cientificamente estudada, nos adaptamos aos indesejáveis sintomas da doença, atuando, nós pessoas de bem, com resiliência ante a impotência. O que não significa aceitação. E não pode significar! As dificuldades estruturais enfrentadas pela nossa Polícia, somadas…
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De acordo com a regra do artigo 126 do Código de Trânsito Nacional: “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior”. Ainda, em seu parágrafo…
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